O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Uberaba (SSPMU) protocolou junto à Prefeitura de Uberaba um requerimento administrativo sobre a recomposição das perdas inflacionárias acumuladas dos servidores municipais. O objetivo é obter esclarecimentos técnicos sobre a negativa de revisão geral anual referente aos exercícios de 2024 e 2025. O documento foi encaminhado ao Município, à Secretaria de Administração, à Procuradoria-Geral do Município e ao Gabinete da Prefeita.
No documento, o sindicato sustenta que a revisão geral anual é uma garantia prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e também na legislação municipal, que estabelece o mês de março como data-base dos servidores. Para o SSPMU, a ausência da recomposição integral das perdas inflacionárias nos últimos anos resultou em significativa redução do poder de compra do funcionalismo público municipal.
O sindicato argumenta ainda que o reajuste de 5,40% concedido neste ano não recompôs integralmente as perdas verificadas no período anterior.
O requerimento também apresenta análise baseada em laudo técnico contábil contratado pelo sindicato, que, segundo a entidade, apontaria inconsistências nas justificativas apresentadas pelo Município para negar a recomposição salarial. O estudo sustenta que haveria margem fiscal para discussão da revisão e questiona a alegação de inviabilidade financeira utilizada pela administração municipal.
Para o presidente do SSPMU, Luís Carlos dos Santos, a iniciativa busca garantir transparência e respeito aos direitos dos servidores. “O SSPMU está cumprindo seu papel de defender os interesses da categoria. Estamos cobrando da Administração Municipal uma resposta técnica, transparente e fundamentada. O servidor não pode continuar acumulando perdas salariais sem que haja uma justificativa devidamente comprovada. Queremos diálogo, mas também queremos respeito à legislação e ao direito dos trabalhadores do serviço público municipal”, diz.
O sindicato também fundamenta o pedido na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 19 da Repercussão Geral, que estabelece o dever do Poder Executivo de apresentar motivação fundamentada quando optar por não encaminhar projeto de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores.
Segundo a assessoria jurídica do SSPMU, a discussão não se limita ao índice de reajuste, mas à necessidade de fundamentação adequada dos atos administrativos.
No requerimento, o SSPMU ainda pede, prioritariamente, que o Executivo encaminhe projeto de lei para recomposição complementar das perdas inflacionárias acumuladas. Subsidiariamente, requer que a Prefeitura apresente motivação formal, detalhada e tecnicamente fundamentada, acompanhada dos estudos, pareceres e documentos que embasaram a decisão de não conceder a recomposição integral pleiteada pela categoria.
