Sindicato ingressou com Ação Civil Coletiva contra a Prefeitura e cobra reposição das perdas inflacionárias de 2024, com pagamento retroativo a março de 2025. Presidente Luís Carlos dos Santos reforça que a valorização dos servidores é um direito que precisa ser respeitado.
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Uberaba (SSPMU) ingressou, nesta terça-feira (17), com uma Ação Civil Coletiva contra o Município de Uberaba, buscando garantir a recomposição salarial de 4,77% aos servidores públicos municipais, referente às perdas inflacionárias acumuladas em 2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A medida judicial foi proposta pelo próprio Sindicato diante da ausência de recomposição integral na data-base de março de 2025 e da falta de uma solução por parte da Administração Municipal.
A ação, registrada sob o nº 1026113-60.2026.8.13.0701, tramita na 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba e tem como fundamento o direito constitucional à Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos.
A iniciativa representa mais uma etapa da luta da entidade pela recuperação do poder de compra dos trabalhadores, que vêm acumulando perdas salariais em razão da inflação.
Um dos questionamentos, inclusive, questiona a justificativa apresentada pela Prefeitura de que não haveria previsão orçamentária suficiente para a concessão da recomposição, o que poderia adiar a discussão salarial para 2027.
Para fundamentar a ação, o corpo jurídico do SSPMU apresentou dados oficiais da própria Administração Municipal, além de um laudo técnico contábil elaborado pela Felix Consultoria. Os levantamentos apontam que a arrecadação do Município alcançou R$ 1,77 bilhão até agosto de 2026, superando as metas previstas.
Outro dado destacado é que os gastos com pessoal representam 43,73% da Receita Corrente Líquida (RCL), percentual inferior ao limite máximo de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para o Poder Executivo municipal. Esses indicadores enfraquecem a alegação de inviabilidade financeira e demonstram a necessidade de uma análise efetiva da capacidade orçamentária do Município.
Presidente destaca compromisso com a categoria
O presidente do SSPMU, Luís Carlos dos Santos, ressalta que a decisão de recorrer à Justiça foi motivada pela necessidade de assegurar os direitos dos servidores e impedir que as perdas salariais continuem comprometendo o orçamento das famílias.
“O Sindicato tem buscado o diálogo e apresentado argumentos para que a Administração Municipal reconheça a necessidade dessa recomposição. Entretanto, diante da ausência de uma solução concreta, entendemos que era necessário buscar a Justiça. Não estamos reivindicando um benefício ou privilégio, mas cobrando o respeito a um direito dos servidores, que não podem continuar arcando com as consequências da inflação sem a devida recomposição salarial”, destaca Luís Carlos.
O presidente também chama a atenção para os dados financeiros apresentados na ação, ressaltando que a entidade se preocupou em reunir elementos técnicos para fundamentar o pedido.
“Não ingressamos com essa ação de maneira precipitada. O SSPMU buscou informações oficiais, realizou estudos e apresentou um laudo contábil que demonstra a situação financeira do Município. Nossa atuação é pautada pela responsabilidade, mas também pela firmeza na defesa dos trabalhadores. A valorização do servidor precisa ser tratada como prioridade, porque é ele quem está diariamente garantindo o funcionamento dos serviços públicos e o atendimento à população”, afirma.
Pagamento retroativo – Na ação judicial, o SSPMU solicita, em caráter de urgência, que seja reconhecida a omissão do Município e determinada a apresentação, no prazo de 30 dias, de um Projeto de Lei à Câmara Municipal concedendo a recomposição de 4,77% sobre os vencimentos básicos dos servidores.
O Sindicato também requer que, caso a Prefeitura alegue impossibilidade financeira, apresente justificativa técnica fundamentada, observando os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente no Tema 19.
Além disso, o SSPMU pede o reconhecimento definitivo do direito à recomposição e o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde março de 2025, com os respectivos reflexos financeiros, a serem apurados na fase de liquidação de sentença.
Para Luís Carlos dos Santos, a judicialização reforça o compromisso do SSPMU com a defesa dos interesses coletivos e demonstra que a entidade continuará utilizando todos os instrumentos legítimos para assegurar os direitos da categoria.
“O servidor público merece respeito, reconhecimento e valorização. O Sindicato não pode aceitar que perdas salariais sejam simplesmente ignoradas ou transferidas para os próximos anos. Nossa missão é defender a categoria, seja na mesa de negociação, seja na Justiça. Seguiremos firmes, acompanhando cada etapa dessa ação e trabalhando para que os direitos dos servidores municipais de Uberaba sejam efetivamente respeitados”, conclui o presidente.



