O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Uberaba (SSPMU), por meio de sua assessoria jurídica, protocolou requerimentos administrativos em favor dos Auxiliares de Veterinário lotados no Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) da Secretaria Municipal de Saúde solicitando o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%). O pedido busca garantir tratamento isonômico aos servidores expostos diariamente a agentes biológicos e se fundamenta, entre outros aspectos, na existência de decisão judicial transitada em julgado que já reconheceu esse mesmo direito a trabalhadores que exercem as mesmas funções e atuam no mesmo ambiente de trabalho.
A reivindicação tem como base a rotina de trabalho desses profissionais, que mantêm contato permanente com animais potencialmente portadores de doenças infectocontagiosas, sangue, secreções, carcaças, resíduos biológicos, pelos, couro, ossos e outros agentes nocivos à saúde. Segundo os servidores, trata-se de uma exposição contínua a agentes biológicos, circunstância que, conforme a legislação trabalhista e as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, justifica o pagamento do adicional em seu percentual máximo.
O pedido ganha ainda mais relevância porque existe decisão judicial transitada em julgado, atualmente em fase de liquidação de sentença, reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo para servidores que desempenham as mesmas atividades e atuam no mesmo ambiente de trabalho. Para a equipe jurídica do SSPMU, a existência desse precedente reforça a necessidade de que a Administração Pública adote tratamento isonômico entre profissionais submetidos às mesmas condições laborais, evitando que cada servidor precise recorrer individualmente ao Poder Judiciário para ver reconhecido um direito que já foi confirmado pela Justiça.
Segundo o presidente do SSPMU, Luís Carlos dos Santos, a iniciativa busca, acima de tudo, garantir justiça e respeito aos trabalhadores que desempenham uma atividade essencial para a saúde pública do município.
“Os profissionais do Centro de Controle de Zoonoses exercem um trabalho fundamental para a proteção da população, atuando diariamente na prevenção e no controle de doenças que podem afetar toda a comunidade. São servidores expostos a riscos permanentes, que merecem ter seus direitos reconhecidos de forma justa e igualitária. O que estamos defendendo não é um privilégio, mas a aplicação do princípio da isonomia e o respeito a uma realidade já reconhecida pelo próprio Poder Judiciário”, afirma o presidente.
No entendimento da equipe jurídica do SSPMU, quando há identidade de funções, ambiente de trabalho e condições de exposição aos agentes insalubres, a Administração deve observar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, eficiência, segurança jurídica e, sobretudo, da isonomia, evitando decisões administrativas que criem distinções entre servidores submetidos aos mesmos riscos ocupacionais.
Nos requerimentos encaminhados à Prefeitura de Uberaba, o SSPMU solicita o reconhecimento administrativo do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, a inclusão da vantagem na folha de pagamento, o pagamento das diferenças retroativas, observada a prescrição quinquenal, e, caso a Administração Municipal considere necessário, a realização de nova perícia técnica para avaliação das condições de trabalho. Também requer que eventual decisão de indeferimento seja devidamente fundamentada, indicando os aspectos técnicos e jurídicos que justifiquem eventual tratamento diverso daquele conferido aos colegas já beneficiados por decisão judicial definitiva.
Ainda segundo o presidente, a atuação do Sindicato reafirma seu compromisso com a defesa permanente dos servidores municipais e com a busca de soluções administrativas que evitem a judicialização de demandas já consolidadas.
“Nosso compromisso é trabalhar para que os direitos dos servidores sejam reconhecidos pela própria Administração, sempre que houver fundamento legal para isso. Quando existe uma decisão judicial definitiva envolvendo trabalhadores que exercem exatamente as mesmas funções e enfrentam os mesmos riscos, é razoável esperar que a Administração reveja seus atos e trate todos os servidores com igualdade. Essa é uma medida que fortalece a segurança jurídica, valoriza o serviço público e evita que o servidor tenha de enfrentar uma longa batalha judicial para obter um direito que já foi reconhecido”, conclui Luís Carlos dos Santos.
