SSPMU acompanha votação de proposta que traz avanços para os servidores municipais
O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Uberaba (SSPMU), Luís Carlos dos Santos, acompanhou nesta sexta-feira (12) a votação do Projeto de Lei Complementar nº 2/2026, aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal. A proposta promove uma ampla atualização do Estatuto dos Servidores Municipais e representa uma importante conquista para a categoria, ampliando direitos e fortalecendo garantias já existentes.
Durante as discussões do projeto, também foi firmado um importante compromisso entre o secretário municipal de Administração, Ernani Neri, os vereadores e os representantes dos servidores para avançar na revisão do Plano de Carreira do funcionalismo municipal. Como encaminhamento, ficou acordada a criação de uma comissão específica para tratar do tema, considerada uma das principais demandas da categoria e fundamental para a valorização profissional dos servidores.
Entre os principais avanços aprovados na proposta, que altera a Lei Complementar 392/2008, está a ampliação da licença-paternidade de cinco para 20 dias consecutivos, medida que fortalece a convivência familiar nos primeiros dias de vida da criança. O projeto também assegura que, em casos de internação prolongada do recém-nascido ou da mãe, a licença-maternidade passe a ser contada a partir da alta hospitalar, garantindo que a servidora possa usufruir integralmente do período ao lado do filho.
A legislação ainda amplia a proteção às famílias ao garantir 120 dias de licença remunerada em casos de natimorto, reconhecendo a necessidade de recuperação física e emocional da servidora. Também fortalece os direitos relacionados à adoção e às diferentes configurações familiares, assegurando licenças para adotantes e para mães não gestantes em uniões homoafetivas.
Outro ponto positivo é a manutenção da contagem do estágio probatório e do período aquisitivo de férias durante as licenças maternidade e paternidade, evitando prejuízos à carreira dos servidores. O projeto também amplia o prazo para apresentação de atestados médicos, proporcionando mais segurança e tranquilidade aos trabalhadores.
Na área da saúde ocupacional, a proposta aprimora os procedimentos de acompanhamento médico e perícias, buscando maior eficiência e agilidade nos atendimentos. Além disso, passa a permitir a acumulação dos adicionais de insalubridade e atividade penosa, reconhecendo diferentes condições de desgaste enfrentadas pelos servidores em determinadas funções.
A atualização do estatuto também traz benefícios relacionados à aposentadoria, adequando a legislação municipal às normas federais, além de modernizar regras de readaptação funcional, permitindo melhor aproveitamento dos servidores conforme suas capacidades e necessidades.
Para o presidente do SSPMU, Luís Carlos dos Santos, a aprovação do projeto representa um importante passo na valorização do funcionalismo público municipal. “Além dos avanços já conquistados com a atualização do Estatuto, o compromisso firmado para a revisão do Plano de Carreira demonstra a disposição para continuar construindo melhorias que atendam às expectativas dos servidores, fortalecendo direitos, promovendo valorização profissional e garantindo maior segurança jurídica para toda a categoria”, finaliza o dirigente sindical.
