MANIFESTO DE REPÚDIO

O respeito ao exercício da cidadania e aos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal, deveria ser um dos pilares de sustentação de qualquer governo que se diz respeitoso ao estado democrático de direito.

Sendo assim, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Uberaba, através de sua Diretoria, vem a público manifestar seu repúdio contra as represálias anunciadas em matérias jornalísticas pelo atual Prefeito Municipal, em desfavor dos Guardas Municipais que integraram manifestação a respeito de exoneração de ex-Diretor da Guarda Municipal, bem como, contra servidores que se licenciaram para candidatar-se às eleições municipais e receberam menos de 400 votos.

Realmente o estatuto do Servidor (LC 392/08), em seu artigo 111, § 2º, prevê que PODERÁ ser aberto processo administrativo caso o servidor obtenha votação inferior a 400 votos, o que é um absurdo, vez que referida norma é claramente inconstitucional, por tolher o direito do servidor ao exercício pleno da cidadania.

Todavia, mais absurdo ainda é o Chefe do Executivo Municipal lançar mão de tal dispositivo, inconstitucional, repita-se, para continuar, maquiavelicamente, fragilizando o servidor, obrigando-o a dar explicações sobre os motivos de não ter recebido mais de 400 votos nas eleições, atitude esta inconcebível.

Será que a postura da atual administração municipal seria a mesma se houvesse alguma norma legal que determinasse que o atual Prefeito fosse chamado a dar explicações sobre os motivos que levaram seu candidato a não obter votos suficientes para ir para o segundo turno das eleições majoritárias?

Esta Entidade Sindical jamais defendeu ou defenderá qualquer ato de ilegalidade, motivo pelo qual entende que a manifestação dos Guardas Municipais foi exercida dentro dos limites do direito constitucional à livre manifestação, uma vez que, foi realizada de forma pacífica, não tendo havido qualquer ato que configurasse desrespeito físico ou moral à administração pública ou a qualquer servidor.

A instauração dos processos administrativos, anunciada pelo atual Governo Municipal, em decorrência das situações acima narradas, se presta, unicamente, para ratificar a conduta perseguidora, arbitrária e cruel, imposta contra os servidores pelo atual Prefeito Municipal Anderson Adauto durante quase 8 anos, revelando que, até o apagar das luzes de seu mandato, o Senhor Prefeito, não deixará de tentar perseguir, retaliar e flagelar o funcionalismo municipal, procedimento este que a atual Diretoria do SSPMU jamais irá deixar de combater.

Esta entidade se solidariza com todos os servidores que foram ameaçados de responderem a processos administrativos, em decorrência das situações acima referidas, garantindo-lhes toda a assistência jurídica necessária para a defesa de seus direitos nos procedimentos administrativos que eventualmente forem instaurados, informando, ainda, que adotará as medidas necessárias junto à Câmara Municipal, visando sensibilizar os vereadores para extirpar de nossa legislação o famigerado § 2º, do artigo 111, acima referido.

Com todo nosso repúdio, assinamos abaixo.

DIRETORIA DO SINDICATO DOS SERVIDORES

PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UBERABA