Projeto de lei que entrou em tramitação na Câmara de vereadores atende solicitação da Diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Uberaba (SSPMU). A proposição altera legislação que trata do regime jurídico da categoria, estabelecendo a idade limite de 75 anos para aposentadoria compulsória.

O PLC 20/2018 é de autoria do vereador e vice-presidente da Câmara, Agnaldo Silva.

Atualmente, conforme a Lei Complementar Municipal 392/2008, o servidor que completa 70 anos é desligado do serviço, de ofício.

Na pauta de reivindicações de 2016, a Diretoria do SSPMU solicitou à Prefeitura que garantisse ao servidor o direito de poder trabalhar até 75 anos, para então se aposentar compulsoriamente. Assim como o Sindicato, o vereador apresentou a proposição com objetivo de adequar a legislação municipal à federal.

Renata Gomide

Assessoria de Imprensa – SSPMU