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Servidor não tem que repor ponto facultativo decretado pela PMU para esta terça-feira, 21 de Agosto

Servidores da Prefeitura de Uberaba não terão que repor o ponto facultativo decretado pela Administração para o dia 21 de Agosto, terça-feira. A garantia foi dada pela PMU, na semana passada, quando anunciou a paralisação das atividades sob a justificativa de atraso nos repasses do Governo de Minas Gerais para o Município.

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Uberaba (SSPMU) participou da reunião convocada pela Prefeitura para anunciar a paralisação. Apesar da garantia do Governo de que os servidores não terão que repor o dia, a Diretoria sindical solicitou à sua Assessoria Jurídica uma análise minuciosa do decreto.

Conforme levantamento feito pelos advogados do SSPMU, não há que se falar em repor o ponto facultativo do dia 21. Mas, caso a Prefeitura o faça futuramente, deverá compensar o servidor com o pagamento de hora extra ou através de banco de horas.

 

Renata Gomide

Assessoria de Imprensa – SSPMU

 

 


 

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