A Diretoria 2013-2016 do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Uberaba (SSPMU) alerta aos servidores que estão atuando como motoristas da Prefeitura, que estão em constante risco de assumir responsabilidade cível e criminal, em caso de acidentes de trânsito. Presidente da entidade, Luís Carlos dos Santos pondera que esses trabalhadores que são habilitados, porém não são motoristas oficiais da PMU, também estão sujeitos a arcar com danos materiais se envolverem em algum acidente no exercício da atividade.

O dirigente sindical cita o Artigo 2º da Lei Municipal nº 10.683 de dezembro e 2008, segundo o qual “o servidor autorizado a dirigir veículo oficial deverá verificar se o veículo possui todos os requisitos técnicos e equipamentos legais para trafegar, sendo de sua responsabilidade qualquer ônus decorrente de ato culposo ou doloso que venha a cometer na condução do veículo oficial”. Já o Artigo 4º da mesma legislação aponta que o trabalhador “efetivo ou comissionado autorizado a conduzir veículo oficial que for autuado por infração às normas de trânsito estará sujeito ao procedimento para ressarcimento ao Erário Público disciplinado pelo Decreto Municipal nº. 3098/2007”.

Além disso, Luís Carlos ainda observa que esta prática reduz a oportunidade de abertura de novas vagas para profissionais do segmento, ou seja, motoristas profissionais.

Renata Gomide

Assessoria de Imprensa - SSPMU