A Diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Uberaba (SSPMU) protocolou ação na Justiça pedindo a nulidade do decreto de emergência financeira que prevê a exoneração de servidores estáveis e não estáveis, além de outros cortes, como tíquete alimentação e vale transporte.

Para fundamentar a ação, com pedido de liminar, a Assessoria Jurídica do SSPMU argumenta que o Decreto 2774 fere a Lei Orgânica do Município, Lei Complementar n° 392, e a Constituição Federal.

“A presente ação tem por objetivo resguardar os servidores públicos municipais de Uberaba, que são parte hipossuficiente nessa relação de trabalho”, diz trecho da peça protocolada nesta sexta-feira, 7 de Dezembro. “Não é preciso ‘olhos de lince’ para ver que os servidores estão prestes a ser prejudicados injustamente, privados do bem maior do trabalhador que é o salário, ticket alimentação, vale transporte e a dignidade da pessoa humana”, diz outro trecho da ação

No pedido de liminar, o sindicato argumenta que a demissão de servidores estáveis e não estáveis somente se reveste de legalidade, quando o total da despesa com pessoal ultrapassar o limite de 60% e após a redução de 100% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

O SSPMU ainda aponta que os cortes estão sendo feitos sem abertura de processo administrativo que assegura aos servidores estáveis e não estáveis, afetados pela eventual medida extrema, os direitos constitucionais de ampla defesa e do contraditório. 

Presidente do SSPMU, Luís Carlos dos Santos lembra que os servidores vêm sendo sistematicamente penalizados ao longo deste ano, sendo necessária uma ação mais efetiva para a defesa da categoria. Nesse sentido, ele explica que numa decisão da Diretoria do Sindicato e após apurada análise do decreto feita pelo jurídico, o remédio encontrado no momento foi esta ação.

Outras medidas estão em análise pela entidade, completa o dirigente sindical, posicionando que o SSPMU é o representante legitimo da categoria e fará tudo que estiver ao seu alcance e dentro da legalidade para resguardar seus direitos.

Renata Gomide

Assessoria de Imprensa – SSPMU